Governo prorroga para setembro o novo padrão nacional de emissão de notas fiscais para MEI

O Governo Federal, através do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogou o prazo para o novo padrão nacional de emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e) para o dia 1º de setembro, que deverá ser feito pelos microempreendedores individuais (MEI), prestadores de serviços, exclusivamente pelo endereço gov.br/nfse ou pelo aplicativo.
“Isso permitirá que os municípios tenham mais tempo para fazer suas adequações, já que muitos têm plataforma própria ou serviços de empresas licitadas, e para que orientarem os MEI. É um tempo maior também para os MEI se cadastrarem no Gov.br e entender como é o processo”, explica o consultor do Sebrae/PR, Luiz Marcelo Padilha.
Apesar de ser obrigatório apenas a partir do dia 1º de setembro, os MEI interessados em emitir a nota no padrão já podem acessar o sistema. O serviço fica disponível para mais de 785 mil microempreendedores individuais paranaenses, sendo que a maioria deles (51,1%) estão no setor de serviços, 24,7% no comércio, 12,4% na construção civil, 11,2% na indústria e 0,6% na agropecuária. No Brasil, são mais de 14 milhões de MEI que devem seguir o novo padrão.
A criação da nota fiscal com padrão nacional quer suprir a falta de padronização tributária no Brasil, pois a emissão era regulamentada pelos municípios nos quais os microempreendedores individuais estão registrados, sendo que cada um tem a sua legislação e sistema para emissão de notas.
“Atualmente, as notas fiscais do MEI são emitidas por portais das prefeituras e, muitas vezes, cada município precisa fazer seus ajustes por conta de legislações diferentes, com regras específicas na prestação de serviço. Como o MEI tem um tratamento diferenciado, é mais fácil seguir a orientação nacional, de forma padronizada”, cita o consultor.