CCJ aprova emendas em projetos do Executivo que tratam de tributos e segurança

Entre as principais alterações propostas pelo projeto de lei está a isenção do pagamento do IPVA para proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (10) uma série de emendas apresentadas por parlamentares em Plenário para dois projetos do Poder Executivo que propõe mudanças no regime tributário e na segurança pública do Estado. As emendas aprovadas voltaram a ser discutidas pelos deputados nas sessões ordinárias marcadas para quarta-feira (11), às 9h30.

Foram aprovadas três emendas do deputado Arilson Chiorato (PT) suprimindo trechos do projeto de lei 730/2024, que promove alterações em impostos como o IPVA e o ICMS. Uma das emendas suprime artigo que aplica uma conceituação para deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista da legislação aplicável às operações do ICMS. Outra modificação diz respeito a artigo que prevê que a limitação do valor do imóvel a atuais R$ 362.726,00. O autor da emenda justifica que este é um “valor excessivamente baixo, considerando a realidade do mercado habitacional paranaense”. Para ele, a restrição é incongruente, “pois a finalidade da norma é isentar do pagamento de imposto a transmissão causa mortis do único imóvel para fins de moradia”. Finalmente, a terceira emenda suprime trecho da alínea “b” do inciso I do artigo 44. Para o autor, a “supressão se faz necessária pois o artigo de revogação impacta expressamente na conceituação legal vigente de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas”.

Entre as principais alterações propostas pelo projeto de lei está a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas. O texto também adiciona novas categorias de isenção do IPVA. Entre as mudanças em relação ao ICMS, o texto pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício. As alterações previstas originalmente relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) foram retiradas pelo substitutivo.

Também foi aprovada uma emenda de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD) ao projeto de lei 714/2024, que institui o Corpo de Militares Temporários. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde. A emenda modificativa visa possibilitar a autorização de médicos e enfermeiros, no âmbito do Corpo de Militares Temporários, a realizar atendimento médico-hospitalar mais especializado e célere às vítimas, ainda dentro das aeronaves e ambulâncias.

Por fim, foi aprovada uma emenda ao projeto de decreto legislativo 12/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. A matéria altera o decreto legislativo nº 1/2011, que trata da atribuição do Gabinete Militar, que poderá ser ampliada, abrangendo segurança a todos os membros da Comissão Executiva. De acordo com o autor, deputado Delegado Jacovós (PL), a emenda aprovada estende aos demais parlamentares a utilização de “placas reservadas” para veículos, desde que requerido pelo deputado.

Demais propostas

A CCJ aprovou o projeto de lei 1053/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que altera a Lei estadual nº 15.608/2007, tratando de licitações e contratos administrativos, a fim de garantir e preservar os direitos adquiridos nas convenções coletivas do trabalho. O projeto insere parágrafos na redação do texto, estabelecendo novas regras. Entre elas está a determinação de que quando o objeto da licitação versar sobre mão de obra terceirizada, o edital deverá seguir as regras de convenção coletiva de trabalho, devendo ser observadas na execução do contrato. Outro parágrafo determina que as regras sobre mão de obra terceirizada devam ser consideradas na apresentação das propostas e na composição de preços a fim de resguardar os direitos trabalhistas, bem como o princípio da igualdade entre os licitantes, a justa concorrência e o equilíbrio contratual. Por fim, a novada redação insere na Lei a determinação de que modificações vindas de eventual nulidade, revisão ou revogação, total ou parcial, das cláusulas das convencionais devam ser respeitadas no curso do contrato.

Também avançou o projeto de lei 772/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que altera artigo da Lei n° 6.149/1970, que dispõe sobre o regime de custas dos atos judiciais. A proposta inclui a ParanaPrevidência na isenção prevista no trecho do texto que isenta do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública

Vista

O deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vista do projeto de lei 575/2023, do deputado Luis Corti (PSB), que dispõe sobre o credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área de medicina veterinária para a inspeção sanitária e industrial em estabelecimento de produtos de origem animal no Estado do Paraná. O texto determina que as atividades deverão ser executadas por médicos veterinários credenciados pelo órgão oficial de defesa agropecuária do Estado. A proposta afirma que o órgão poderá, entre outros, credenciar e descredenciar pessoas jurídicas para executarem a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Também poderá promover a fiscalização, mediante a realização de auditorias e supervisões, para a averiguação do cumprimento das normas pertinentes pelas empresas credenciadas. A legislação também diz que compete à pessoa jurídica credenciada para executar a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, além de determinar quais requisitos, documentos e comprovantes são necessários para o credenciamento.

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é trazer inovações ao tema, propondo que médicos veterinários estejam registrados junto à ADAPAR, quando a competência for municipal ou estadual, e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para a inspeção de âmbito nacional. De acordo com o autor, o “avanço é imprescindível para suprir uma lacuna de servidores nos municípios e no Estado”.

Utilidade pública

Os parlamentares aprovaram os projetos de lei 746/2024, do deputado Arilson Chiorato (PT), que concede o Titulo de Utilidade Pública para a União da Comunidade dos Estudantes e Profissionais Haitianos, em Curitiba; e 641/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que altera a Lei nº 21.896/2024, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Lord Riders Moto Clube, no município de Rancho.(AEDN).